Legislação Municipal

Lei 542 de 11 de Abril de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a conceder, mediante concorrência pública e até o prazo de cinco (5) anos, a exploração do serviço de matança e aproveitamento industrial, no Matadouro Municipal.

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Lei 541 de 8 de Abril de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a doar terrenos pertencentes ao seu patrimônio, mediante escritura pública, à Fundação da Casa popular com sede na Capital Federal.

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Lei 540 de 17 de Março de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a proceder, mediante acôrdo com o Dr. Pedro Popini Mascarenhas, por escritura pública, à retificação e ratificação da permuta e da expropriação amigável de áreas de terreno levadas a efeito nos têrmos da Lei nº 278 de 21 de dezembro de 1953, e do Decreto nº 101 de 5 de dezembro de 1953.

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Lei 539 de 17 de Março de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer doação de imóvel à Legião de Assistência ao Menor Desamparado.

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Lei 538 de 17 de Março de 1958

Dispõe sobre a concessão, pela Prefeitura da Estância, mediante concorrência pública, para construção e exploração de uma usina zimotérmica, para o tratamento e industrialização do lixo da Cidade.

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Lei 537 de 17 de Março de 1958

Fica a Prefeitura da Estancia autorizada a receber em doação , dos srs. Dr . Carlino Rossi e Pierino Rossi os leitos das ruas 1 , 3 , 4, 5 e 6 , resultantes do plano de arruamento loteamento da Vila Rossi , situada no 2º Subdistrito da Sede , constante do processo na 1029/57·

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Lei 536 de 4 de Março de 1958

Autoriza o Executivo Municipal a receber leito de via pública, em doação.

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Lei 535 de 4 de Março de 1958

Dispõe sobre a concessão de licença às gestantes.

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Lei 534 de 4 de Março de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a doar, mediante escritura pública, à Fundação da Casa Popular, com séde na Capital Federal, terrenos pertencentes ao seu patrimônio.

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Lei 533 de 3 de Março de 1958

Autoriza o Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, viaturas fora de uso nos serviços municipais.

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Lei 532 de 26 de Fevereiro de 1958

Considera de utilidade pública, a Liga de Assistência Social e Combate à Tuberculose.

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Lei 531 de 26 de Fevereiro de 1958

Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão, mediante concorrência pública, para a construção e exploração de uma estação de ônibus, com restaurante drive in e bar, em área pertencente ao Município, junto ao trevo da Rodovia Presidente Dutra.

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Lei 530 de 26 de Fevereiro de 1958

Denomina de FREI CANECA a Via Pública situada na Vila Sanches, no 1º Subdistrito da Séde.

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Lei 529 de 14 de Fevereiro de 1958

Dispõe sobre critério a ser seguido quando da denominação de logradouros públicos.

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Lei 528 de 14 de Fevereiro de 1958

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Lei nº 35, de 3 de novembro de 1942.

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Lei 527 de 14 de Fevereiro de 1958

Dispoe sobre denominação de vias publicas.

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Lei 526 de 11 de Fevereiro de 1958

Revoga a Lei nº 307, de 25 de outubro de 1954.

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