Fica criado, nos moldes estabelecidos pela lei ng 229, de 27 de abril de 1953, o 4º Curso de Admissão ao Ginásio.
NOMEIA sr. CAETANO BENTO DA SILVA para exercer o cargo de Ajudante de Mecânico, padrão D , do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância , a partir do dia 12 do corrente mês, nos termos dos art 12 e 16, nº III, do Decreto - Lei na 13. 038, de 28/10/ 1942. este Decreto entrará em vigor, digo em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 612.600,00 (seiscentos e doze mil e seiscentos cruzeiros).
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Altera a tabela para cobrança do Imposto de Licença sôbre Veículos, a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 126, de 9 de novembro de 1951.
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Eleva para Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), o crédito especial, de que tratam as Leis números 560, de 21/7/58, 589, de 29/12/58, 596, de 27/2/59 e 627, de 3/9/59.
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Eleva o teto das taxas fixas da Tabela nº 2, anexa ao Livro III, do Decreto Estadual nº 8.255, de 23 de abril de 1937, adotado a título precário, pelo Município, pelas Leis nºs 2 e 63, respectivamente, de 17/3/48 e 30/12/49.
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Altera a Tabela B para cobrança do Imposto de Licença Especial a que se refere o Ato 16, de 12 de dezembro de 1938, artigo 42, capítulo VII.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de São José dos Campos.
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