Legislação Municipal

Lei 859 de 8 de Março de 1962

Dispõe sobre o direito dos compromissários compradoras por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1962 de recolherem o Imposto de Transmissão de propriedade por atos Inter-Vivos até 30 de abril de 1963, pelo valor contemporâne

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Lei 858 de 2 de Março de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

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Lei 857 de 1 de Março de 1962

Denomina a Da. MARIA LUIZA MEDEIROS a via pública que parte da Rua Conselheiro Rodrigues Alves, em frente ao número 157 e termina numa praça de retorno.

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Lei 856 de 1 de Março de 1962

Concede a Da. Maria Benedita do Prado viúva do Ex-Servidor Sebastião Martiniano do Prado uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.

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Lei 855 de 1 de Março de 1962

Concede ao Instituto Padre Rodolfo, com sede nesta Cidade, isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos, para o fim de receber da Municipalidade, em doação, o imóvel que lhe foi destinado, por força da Lei nº 708, de 13 de maio de 1960.

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Lei 854 de 23 de Fevereiro de 1962

Dispensa das exigentes da Lei Municipal nº 822, de 17 de outubro de 1961, a contratação de Médico, para prestar serviços profissionais, no Ambulatório Médico do Distrito de São Francisco Xavier, deste Município.

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Lei 853 de 23 de Fevereiro de 1962

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com a Direção do Jardim de Infância Modelo, para ministração de ensino gratuito em um período, às crianças em idade pré-escolar, filhas de pessoas reconhecidamente pobres.

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Lei 852 de 22 de Fevereiro de 1962

Autoriza o Executivo Municipal a realizar operações de crédito até o valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), como antecipação da Receita Orçada e como limite de prazo de liquidação o ano financeiro.

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Lei 851 de 22 de Fevereiro de 1962

Concede os auxílios e contribuições a que se refere a Tabela Explicativa da Despesa, constante do Decreto nº 408 de 18/12/61 do Orçamento Municipal para este exercício (Lei nº 844 de 18 de dezembro de 1961).

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Lei 850 de 22 de Fevereiro de 1962

Concede a Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, mantenedora do Internato e Ginásio São José, nesta Cidade, isenção de Imposto de Transmissão Inter-Vivos, para o fim que estabelece.

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Lei 849 de 22 de Fevereiro de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

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Lei 848 de 23 de Fevereiro de 1962

Dispõe sobre o cargo de Encarregado de Fiscalização padrão O, do Quadro de Funcionários da Prefeitura, que passa a pertencer ao padrão S do mesmo quadro, a partir de 1º de janeiro de 1962.

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Lei 847 de 14 de Fevereiro de 1962

Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

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Lei 846 de 14 de Fevereiro de 1962

Prorroga a partir desta data por 180 (cento e oitenta) dias, a Lei nº 568, de 21 de agosto de 1.958.

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