Ficam declar@das de utilidade pÚblica a. fim de se rem adiquiridas mediant• desapropriaç- ao judicial ou por via amigável, as benfetorias constantes das casas abaixo descritas, situadas sobre terreno do patrimonio Municipal e por onde passava o antigo lei to da Estrada de Ferro Ventral do Brasil e que vêm melhor caracterizadas no memorial descritivo e planta que se acham anexadas ao processo respectivo, desta Prefeitura, necessárias a abertura de uma via pública da comunicação entre a.s Avenidas Marechal Floriano Peixoto e Dr. Nelson DÁvila, a saber:
Fica declarado de utilidade publica a fim - , de ser adquirido mediante desapropriação judicial ou por via amigável , o imóvel abaixo caracterizado , necessrio a obras que serão construídas pela Comissão Nacional de Atividades Espaciais, a quem ser doado referido imóvel , nos termos da Lei Municipal no 1.360,de 31 de maio de 1.967, a saber:
Regulamenta a lei. 1306, de 30 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal)
