Abre na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de Cr$ 9.285.800,00 (nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros).
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 803, de 16 de agosto de 1961.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar dos novos adquirentes dos 793 (setecentos e noventa e três) telefones automáticos restantes, a partir desta data, a jóia de Cr$ 170.000,00 (setenta mil cruzeiros), pagáveis em 18 (dezoito) prestações mensais, sem juros.
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Altera o artigo 2º da Lei nº 784, de 24 de junho de 1961.
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Altera a escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 1º de janeiro de 1962.
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Dispõe sobre denominação de vias publicas.
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Revoga a Lei nº 664, de 18 de fevereiro de 1960.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder o cancelamento do imposto territorial lançado em nome de Dolzani e Carlos Rodrigues da Costa, o imposto predial lançado em nome de Carlos Rodrigues da Costa que gravam o imóvel situado à Av. Rui Barbosa nº 1361, de propriedade de Carlos Rodrigues da Costa, até o exercício de 1961, inclusive.
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Dispõe sobre o cargo de Encarregado de Fiscalização, Padrão O, do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, criado pela Lei 694, de 25 de março de 1960
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com a Companhia Telefônica Brasileira, a instalação de Postos de Telefones Públicos.
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Dispõe sobre oficialização de vias publicas.
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Abre na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
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Concede à Dª Minervina Cursino, viúva do Ex-Servidor Municipal, Sr. José Macrino de Souza, uma pensão mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.
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Ficam assim denominadas as seguintes vias publicas
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Justiça do Estado de S. Paulo.
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Dispõe sobre o direito à percepção de adicional por tempo de serviço público que terão os funcionários e os extranumerários municipais ao fim de cada período de cinco anos contínuo ou não.
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Equipara o cargo de Administrador do Cemitério de Santana do Paraíba, padrão F, criado pela Lei nº 761, de 22 de fevereiro de 1961, ao cargo de Administrador do Cemitério da Sede, padrão N a partir de 1º de setembro do corrente ano.
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Concede à Senhora MARIA ALVES DOS SANTOS, viúva do Ex-Servidor Sr. Custodio José Luiz Cursino, uma pensão mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), enquanto perdurar a viuvez.
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Concede à Faculdade de Direito do Vale do Paraíba um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) destinado à aquisição de seu mobiliário escolar.
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Eleva para Cr$ 269.506,00 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e seis cruzeiros) o crédito especial aberto pela Lei nº 752, de 31 de janeiro de 1961.
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