Legislação Municipal

Lei 666 de 19 de Fevereiro de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

Lei 665 de 18 de Fevereiro de 1960

Institui a Taxa de Pavimentação, destinada ao custeio parcial das obras de pavimentação ou calçamento no Município.

Lei 664 de 18 de Fevereiro de 1960

Dispõe sobre o coeficiente de aproveitamento do lote, ou seja, a relação entre a área total construída, nas edificações em geral, em qualquer zona do território do Município, e dá outras providências.

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Lei 663 de 17 de Fevereiro de 1960

Concede, no corrente exercício, os auxílios e contribuições a que se refere à Tabela Explicativa de Despesa, constante do Decreto nº 299, de 10 de dezembro de 1959, do Orçamento Municipal para êste exercício (Lei nº 643, de 5 de dezembro de 1 959).

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Lei 662 de 17 de Fevereiro de 1960

Cria o Departamento Municipal de Educação e Cultura, diretamente subordinada ao Poder Executivo.

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Lei 661 de 17 de Fevereiro de 1960

Ficam assim denominadas as seguintes vias públicas, resultantes do plano de arruamento e loteamento do jardim Matarazzo....

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Lei 660 de 17 de Fevereiro de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 471.347,50 (quatrocentos e setenta e um mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de credores da Prefeitura, pelo fornecimento de materiais e prestação de serviços, no exercício de 1959.

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Lei 659 de 16 de Fevereiro de 1960

Autoriza a Prefeitura da Estância a dar concessão para a construção e exploração da Estação Rodoviária do Município, mediante concorrência pública, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

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Lei 658 de 9 de Fevereiro de 1960

Estabelece o horário para o funcionamento do comércio na Cidade.

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Lei 657 de 9 de Fevereiro de 1960

Dispõe sobre a aprovação pela Prefeitura Municipal das plantas de loteamento, que não possuam as condições mínimas de benefícios públicos.

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Lei 656 de 2 de Fevereiro de 1960

Dispõe sobre denominação de vias publicas.

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Lei 655 de 2 de Fevereiro de 1960

Institui a Bandeira do Município de São José dos Campos.

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Lei 654 de 1 de Fevereiro de 1960

Eleva de 5 (cinco) para vinte (20) anos, o prazo de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 542.

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Lei 653 de 14 de Janeiro de 1960

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a estabelecer convênio com a Secretaria da Saúde e da Assistência Social, com o objetivo de prestar assistência médico-rural.

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Decreto 374 de 1960

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Decreto 373 de 30 de Dezembro de 1960

EXONERA, a pedido , os Srs. integrantes do Conselho Rodoviário Municipal, criado pela Lei nº 628, de 22 de setembro de 1959.

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