O Prefeito da estância de São José dos Campos, usando de suas atribuições legais, nomeia , para constituir o Conselho Rodoviário municipal, criado pela Lei nº628 , de 22 de setembro de 1959, os servidores: Jose Gonas Luz ~ilto , Presidente , Arquiteto Flavio Alberto , to de Souza Reis , benedito Pinto da Cunha , Jose Ferreira de Carvalho, Sobrinho e Edghr :.Jll!lede C!telou , representanc~s da inclustr! a , agro pe, cuária e classes laboriosas, respectivamente.
Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
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Orça a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1962.
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Cria no Município o Serviço de Vigilância Noturna e respectiva Guarda Auxiliar Municipal.
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Dispõe sobre a cobrança do imposto de transmissão da propriedade imobiliária por atos inter-vivos, inclusive sua incorporação ao capital das sociedades, assim como o Imposto Territorial Rural, transferidos para a competência tributária privativa dos municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 1-A, e dá outras providências.
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Estabelece condições para o recebimento de auxílio financeiro do Poder Público Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 811, de 18/9/1961.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar o Albergue Noturno Leão Marcondes.
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Altera a letra C, item 5, do artigo 2º da Lei nº 717, de 1º de junho de 1960.
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Estabelece escala de padrões de vencimentos dos Professores Municipais, de 1º de julho de 1962, de acordo com o tempo de serviço.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar uma área de terra ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação.
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Altera a tabela de transferência de firmas no Mercado Municipal, a que se refere o artigo 1º da Lei 464, de 4/12/1956.
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Declara de utilidade pública para todos com fins legais os órgãos de divulgação da Rádio Clube São José dos Campos e Jornal O Valeparaibano, bem como, o Jockey Clube de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) à verba 331/8-82-4 - Despesas Diversas, Renda a Transferir, Item I, do orçamento vigente.
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