Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 899 de 14 de Junho de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros).

Lei 898 de 14 de Junho de 1962

Dispõe sobre o ensino público municipal, que passará a ter plena e total autonomia, na orientação, fiscalização e inspeção de seus cursos.

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Lei 897 de 13 de Junho de 1962

Extingue o cargo de Escriturário, Padrão N, do quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância.

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Lei 896 de 24 de Maio de 1962

Declara de utilidade pública a Associação das Mães de São José dos Campos, sediada neste Município de São José dos Campos.

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Lei 895 de 24 de Maio de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

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Lei 894 de 24 de Maio de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

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Lei 893 de 24 de Maio de 1962

Denomina vias públicas.

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Lei 892 de 25 de Maio de 1962

Ficam assim denominadas as vias publicas:

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Lei 891 de 21 de Maio de 1962

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a garantir empréstimos bancários contraídos pelos servidores municipais efetivos, em empresas bancárias particulares desta Cidade.

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Lei 890 de 17 de Maio de 1962

Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada a de bens patrimoniais do Município, um terreno integrante do leito da Praça do expedicionário.

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Lei 889 de 17 de Maio de 1962

Declara de utilidade pública o Corpo de Bombeiros de São José dos Campos.

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Lei 888 de 17 de Maio de 1962

Faculta aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 1961, o pagamento dos seus débitos, ainda não ajuizados, desde que o façam no máximo em duas prestações iguais, dentro do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, da publicação d

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Lei 887 de 17 de Maio de 1962

Declara de utilidade pública o Centro Espírita AMOR E CARIDADE, sediado no Municipal de São José dos Campos, no Segundo Subdistrito.

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Lei 886 de 17 de Maio de 1962

Autoriza o Executivo Municipal a ceder em arrendamento toda a área de terra de sua propriedade situada no Bairro do Putim.

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Lei 885 de 17 de Maio de 1962

Autoriza o Prefeito Municipal a conceder um auxílio na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à Corporação Musical Santana do Paraíba.

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Lei 884 de 17 de Maio de 1962

Altera a redação do artigo 1º da Lei 823, de 17 de outubro de 1961.

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Lei 883 de 14 de Maio de 1962

Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6.235, de 28/8/1961 e da presente Lei, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no Município.

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Lei 882 de 14 de Maio de 1962

Concede à Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, mantenedora do Externato e Ginásio São José, nesta Cidade, isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos, para fim específico.

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Lei 881 de 14 de Maio de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).

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Lei 880 de 11 de Maio de 1962

Cria o Serviço Rodoviário Municipal (SRM).

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