Acrescenta parágrafo ao artigo 3º, da Lei nº 980, de 11 de maio de 1962, que cria o Serviço Rodoviário Municipal.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada à de bens patrimoniais do Município, a área de terreno compreendida pelo atual leito da Estrada Municipal do Limoeiro, conforme descreve.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa do Café outorgados a êste Município.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 46.439,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura da Estância a vender, mediante concorrência pública, 16 (dezesseis) barras e uma lâmina, de prata com o pêso total aproximadamente 12.250 kg (doze quilos e duzentas e cincoenta gramas).
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Altera a redação de artigos da Lei nº 754, de 16 de fevereiro de 1961.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 67.392,00 (sessenta e sete mil trezentos e noventa e dois cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para reconstrução do muro do Cemitério do Distrito de São Francisco Xavier.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber em doação do Sr. Benedito Pinto da Cunha os imóveis que discrimina.
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao desconto, em fôlha de pagamento, das mensalidades correspondentes à compra de título de sócio-proprietário da colônia de férias da Associação dos Servidores Municipais de São Paulo.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura da Estância a contratar com o Govêrno do Estado, através do Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura, a perfuração de poços profundos, para captação de água, nesta Cidade.
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Isenta de pagamento do Impôsto de Transmissão Inter-Vivos as aquisições de imóveis feitas pelas Cooperativas de Crédito, Produção ou Consumo.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a vender, mediante concorrência pública, o lixo proveniente da coleta domiciliar do distrito da sede.
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Autoriza o Prefeito Municipal a denunciar o convênio estabelecido entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 69.270.000,00 (sessenta e nove milhões duzentos e setenta mil cruzeiros).
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dispoe sobre denominação de vias públicas.
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