A Seção de Receita, do Departamento da Fazenda, cri ad a pela Lei nº 923, de 21/9/1962, fica desmembrada , passando a funcionar da seguinte forma :
N O M E I A, para constituir o Conselho Delibers.. 1 tivo do Serviço Rodoviário Municipal, criado pela Lei na. 88o, de 11 de Maio de 1962, os Srs.: Enga . João Bosco Pinto de Carvalho , Presidente; Geraldo ~wgela Miranda, representante da Indústria; ~ Floriano Brandão, representante do Comércio, e José César de Souza, representante da AgricUltura e Pecuária. Prefeitura da Estância de São José dos Campos,em
Autoriza o Prefeito Municipal a acertar com os respectivos beneficiários das notas promissórias que discrimina, emitidas pelas administrações anteriores, de modo a permitir a reforma de seus respectivos vencimentos para o exercício de 1967.
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Considera preços as rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Municipal em caráter de emprêsa e suscetíveis de serem explorados por emprêsa privada, bem como as decorrentes do uso de bens patrimoniais.
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Cria o Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), como órgão consultivo e de assessoramento, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).
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Concede isenção do Impôsto de Transmissão Inter-vivos ao Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora fica para efeito de aquisição de um terreno com área aproximada de 500m² (quinhentos metros quadrados).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).
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Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 14.000.000 (catorze milhões de cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal alienar uma mesa telefônica rural, com duas posições, pelo valor de Cr$ 40.000.000 para amortização e liquidação da 8ª parcela de ágios do contrato de fornecimento da 1ª etapa do equipamento telefônico automático adquirido daquela empresa.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1967.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a Orquestra Sinfônica do Vale do Paraíba, entidade artística cultural com sede nesta Cidade.
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