Autoriza o Senhor Prefeito Municipal da Estância de São José dos Campos a declarar de utilidade pública, para desapropriação, uma área de terra de até 16.000ms² situada na Vila Ema.
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Estima a Receita e fixa Despesa, de Estância de São José dos Campos, para o exercício de 1966.
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Estabelece as alíquotas do Impôsto Predial, a partir de janeiro de 1966.
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Inclui entre as atividades isentas do Imposto de Indústrias e Profissões, de que trata o artigo 34, CAPíTULO II, da Lei nº 1.029, de 20 de dezembro de 1963, os Postos de Abastecimento de estabelecimentos industriais do município, destinados exclusivamente a servir aos seus empregados, sem finalidade lucrativa.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Educação.
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Concede aos sub-Prefeitos de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier, a partir do mês de julho do corrente ano, uma verba mensal de representação, correspondente a meio (1/2) salário mínimo vigente na região em 30 de junho de cada ano.
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Institui o Setor Municipal de Merenda Escolar.
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Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a oficializar as ruas da Vila Guarani , dando-lhe denominações através de Decreto Executivo.
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Cria 30 (trinta) bolsas de estudos anuais, sendo 15 no Educandário Musical Carlos Gomes, e 15 no Conservatório Musical Santa Cecília, custeadas pela Prefeitura.
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Abre na Contadoria Municipal créditos de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros) e Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 249.350.000 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrência pública para o fim de credenciar emprêsas especializadas em pavimentação.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros).
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Eleva em Cr$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), o valor da Lei nº 908, de 27 de agôsto de 1962, artigo 1º, destinado a executar obras de reconstrução no prédio da Avenida São José, nº 119.
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a adquirir e instalar telefones públicos automáticos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões do cruzeiros).
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a firmar compromisso com o Govêrno do Estado de São Paulo para levantamento de auxílio concedido a esta Prefeitura no valôr de Cr$ 240.000.000.
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Dispõe sobre os benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.184/65.
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Faculta aos promitentes compradores de imóveis o pagamento do Impôsto de Transmissão Inter-Vivos em parcelas, pelo valor fixado em prévia avaliação por parte da Prefeitura.
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