Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões, e dá outras providências.
PDF (4.346,18 KB) 
Versão compilada
Dispõe sobre o custo dos serviços de pavimentação das vias e logradouros públicos.
PDF (222,94 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros).
PDF (237,15 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
PDF (92,72 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre o benefício da redução de 50% (cinqüenta por cento) do Impôsto Predial devido, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da concessão do habite-se aos prédios residênciais que forem construídos, no período de 1º de janeiro de 1964 a 28 de outubro de 1966.
PDF (140,24 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos cruzeiros).
PDF (98,41 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
PDF (103,27 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a multa percentual e progressiva que ficarão sujeitos os contribuintes dos impôstos territorial urbano, territorial rural, predial e indústrias e profissões que não pagarem referidos impôstos nas datas de vencimento constantes dos respectivos avisos.
PDF (117,49 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre o prazo para pagamento de impôstos e respectivas taxas.
PDF (89,48 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).
PDF (102,62 KB)
Versão compilada
Orça a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1964.
PDF (10,68 KB)
Versão compilada
