Reduz para 2% (dois por cento) sôbre o salário mínimo, a alíquota nº 3, do item 78, da Tabela III, anexa ao Código Tributário Municipal, relativa à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
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Passa a descrição da RUA ARISTÓTELES CIRILO, denominada pela Lei nº 715, de 24/05/60, a ser a seguinte: a via pública paralela, e entre, às Ruas Carlos Belmiro dos Santos e Nhumirim.
O Departamento Municipal de Educação Fisica e Esportes (DEMEFE), criado pela Lei nº 1.492, de 12 de novembro de 1.968, terá por finalidade orientar, disciplinar, incrementar e promover os esportes amadores no Município.
