Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada a de bens patrimoniais do Município, um terreno integrante da Praça Melvin Jones, no Jardim São Dimas, desta Cidade.
PDF (193,06 KB) 
Versão compilada
Dispõe sobre os impostos municipais, bem como as taxas e adicionais com eles cobrados comulativamente do contribuinte, que serão cobrados, a partir do exercício de 1967, em 10 (dez) prestações mensais, a contar do mês de fevereiro de cada ano.
PDF (158,16 KB)
Versão compilada
Considera Zona Residencial o trecho da Rua Euclides Miragaia entre a rua Machado Sidney e Praça Brasil.
PDF (114,08 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões dez cruzeiros), destinado a aquisição de um carro limpa-fossa equipado.
PDF (160,54 KB)
Versão compilada
Eleva em 35% (trinta e cinco por cento) os vencimentos e salários dos servidores municipais.
PDF (161,33 KB)
Versão compilada
Estabelece que a Rua Major Antonio Domingues, em tôda sua extensão, passa a pertencer à zona comercial.
PDF (107,43 KB)
Versão compilada
Revoga o artigo segundo da Lei nº 1.253, de 22 de abril de 1966.
PDF (104,38 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 6.500.000 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).
PDF (193,05 KB)
Versão compilada
Revoga a Lei nº 414, de 24 de março de 1956, que autorizou o Executivo Municipal a doar ao Ministério da Agricultura para a construção do Pôsto de Defesa Sanitária Animal e Laboratórios, um terreno com a área de 270ms².
PDF (143,53 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância a vender, mediante concorrência pública, por preço não inferior a Cr$ 5.500.000, uma motoniveladora marca Allis-Chalmers, modêlo AD-4, de sua propriedade e considerada inservível aos serviços públicos.
PDF (204,54 KB)
Versão compilada
Altera a Tabela nº 3, integrante da Lei nº 1.015/63 e a que se refere o artigo 17.
PDF (214,91 KB)
Versão compilada
Autoriza o Executivo Municipal a proceder ex-offício, ao cancelamento de todos os débitos provenientes de tributos municipais de quaisquer natureza suas respectivas taxas, quotas de previdência e penalidades, vencidos e não pagos, desde que já inscritos na Dívida Ativa até a data da entrada em vigor desta Lei e inferiores a importância de Cr$ 1.000.
PDF (163,90 KB)
Versão compilada
Autoriza o Prefeito Municipal a receber áreas de terrenos em doação, necessários à abertura do prolongamento da Avenida São José.
PDF (669,07 KB)
Versão compilada
Aprova o Regimento Interno da Comissão Promotora dos Festejos do II Centenário de São José dos Campos.
PDF (1.126,90 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura a assinar o convênio com os hospitais desta Cidade, para a prestação de assistência médica-hospitalar, aos servidores municipais e seus dependentes (esposa e filhos menores), dentro da tabela elaborada pelo D.N.P.S.
PDF (132,16 KB)
Versão compilada
Declara de utilidade pública para desapropriação amigável ou judicial, uma área situada na Vila Ema , entre a confluência da Rua Madre Paula com a Avenida São João , para nela ser construída estabelecimento de ensino
PDF (271,38 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre o atual cargo de Agrimensor, Padrão 32 do Departamento de Obras, da Parte Permanente, do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura da Estância, que passa a denominar-se Engenheiro Agrimensor, Padrão 38.
PDF (156,70 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), destinado auxiliar a Comissão do 2º Centenário desta Cidade.
PDF (151,20 KB)
Versão compilada
Aumenta as pensões concedidas às viuvas dos ex-servidores municipais.
PDF (130,90 KB)
Versão compilada
Assegura aos compromissários, compradores, por contratos públicos ou particulares Lavrados até 01 de maio de 1966 o direito de recolherem o impôsto de transmissão de propriedade por atos inter-vivos, até 15 de agôsto de 1966, pelo valor contemporâneo do lavratura do respectivo contrato.
PDF (183,19 KB)
Versão compilada
