Presume murados os terrenos sem edificação, vedados, em todo o seu perímetro, por muros de tijolos à altura de 1,80m, para fins de taxação do Imposto Territorial Urbano, nos têrmos do item 1 da Tabela V da Lei nº 1.306/66 (Código Tributário Municipal).
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Estabelece as folgas do servidor municipal, titular de cargo ou extranumerário, que pela natureza de seus serviços deva trabalhar aos domingos e feriados.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 6.335,73 (seis mil trezentos e trinta e cinco cruzeiros novos e setenta e três centavos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 75.903,65 (setenta e cinco mil novecentos e três cruzeiros novos e sessenta e cinco centavos).
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Estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento geral do Município de S. José dos Campos, para o exercício de 1968.
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Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos locais.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 56.888,84 (cinqüenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito cruzeiros novos e oitenta e quatro centavos).
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Autoriza o Município a financiar a aquisição dos cabos e terminais de telefone automático até a quantia de NCr$ 308.973,06 (trezentos e oito mil, novecentos e setenta e três cruzeiros e seis centavos).
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Cria o Departamento Municipal de Bem Estar Social, como órgão técnico-científico de Serviço Social, supervisionado tecnicamente por um Assistente Social, devidamente registrado no Conselho Regional de Assistentes Sociais (CRAS).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 910,84 (novecentos e dez cruzeiros novos e oitenta e quatro centavos), destinado a auxiliar a Associação Esportiva São José.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros novos).
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Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Esporte Clube São José área de terreno indispensável à construção de sua praça de esportes.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 25.000,00, destinado a auxiliar a Fundação Valeparaibana de Ensino, na instalação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José dos Campos, autorizado pela Lei nº 1.303, de 4 de janeiro de 1967.
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Declara de utilidade pública a ORDEM BENEFICENTE DAS ACÁCIAS e a LOJA MAÇÔNICA DUQUE DE CAXIAS 3ª, entidades com sede no Município de São José dos Campos.
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Autoriza o Prefeito Municipal a renovar a locação do prédio nº 193, da Rua Euclides Miragaia, de propriedade do Sr. João Lopes Simões, autorizada pela Lei nº 1.098, de 04 de setembro de 1.964.
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Autoriza a empresa FORMARTE CONSTRUTORA LTDA. a construir, pelo sistema de condomínio, em parte do terreno havido do Esporte Clube São José, um prédio destinado à instalação do Mercado Público Municipal e uma Garagem.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Govêrno do Estado de São Paulo.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 11.038,00 (onze mil e trinta e oito cruzeiros novos).
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Dispensa da correção monetária os contribuintes que recolherem aos Cofres Municipais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, os tributos vencidos e não pagos, inclusive os já inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
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