Altera o Decreto n. 17.424, de 6 de abril de 2017, que Regulamenta a Lei n. 6.469, de 16 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências., para as áreas que especifica..
Nomeia os membros da Comissão Paritária de Controle, prevista na Lei n. 9.507, de 11 de abril de 2017, para celebração e acompanhamento do convênio para o desempenho da Atividade Delegada aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, a ser celebrado com o Município.
Regulamenta a Lei n. 9.507, de 11 de abril de 2017, que Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio de Convênio celebrado com o Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
