Legislação Municipal

Lei Complementar 590 de 3 de Abril de 2017

Altera a alíquota do subitem 7.02, do Anexo I- Lista de Serviços, da Lei Complementar Municipal n. 272, de 18 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com suas posteriores alterações, e dá outras providências.

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Decreto 17361 de 2016

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Decreto 17360 de 2016

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Decreto 17359 de 2016

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Decreto 17358 de 2016

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Decreto 17357 de 2016

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Decreto 17356 de 2016

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Decreto 17355 de 2016

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Decreto 17354 de 2016

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Decreto 17353 de 2016

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Decreto 17352 de 2016

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Decreto 17351 de 2016

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Decreto 17350 de 2016

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Decreto 17349 de 2016

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Decreto 17348 de 2016

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Decreto 17347 de 2016

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Decreto 17346 de 2016

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Decreto 17345 de 2016

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Decreto 17344 de 2016

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Decreto 17343 de 2016

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