Legislação Municipal

Decreto 17514 de 2017

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Decreto 17513 de 2017

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Decreto 17512 de 2017

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Decreto 17511 de 2017

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Decreto 17510 de 2017

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Decreto 17509 de 2017

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Decreto 17508 de 2017

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Decreto 17507 de 2017

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Decreto 17506 de 2017

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Decreto 17505 de 2017

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Decreto 17504 de 2017

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Decreto 17503 de 2017

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Decreto 17502 de 2017

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Decreto 17501 de 2017

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Decreto 17500 de 2017

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Decreto 17499 de 30 de Junho de 2017

Regulamenta a Lei n. 9.515, de 11 de maio de 2017, que Dispõe sobre a Atividade Complementar aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal, nas condições que especifica.

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Decreto 17498 de 2017

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Decreto 17497 de 2017

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Decreto 17496 de 28 de Junho de 2017

Nomeia os membros da Comissão de Desapropriação instituída pelo Decreto n. 7.155, de 29 de outubro de 1990.

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Decreto 17495 de 2017

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