Reajusta o valor per capita por criança atendida nos Centros de Educação Infantil, previsto no artigo 1°, da Lei n. 8.015, de 18 de dezembro de 2009.
Altera os incisos I e 11 do artigo 11 do Decreto n. 10.183, de 14 de março de 2001 , que Regulamenta a Lei n. 5.801, de 29 de dezembro de 2000., com suas alterações, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, que Autoriza o Município a firmar Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, para implantação e desenvolvimento de Centros Comunitários de Convivência Infantil e dá outras providências.
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Regulamenta o artigo 8° da Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 201 O, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Complementar n. 448, de 17 de novembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências”.
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