Regulamenta a Lei Complementar n. 448, de 17 de novembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências”.
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Altera o Anexo Único do Decreto n. 15.135, de 18 de setembro de 2012, que Regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências..
Cria na Assessoria de Controle Interno e Transparência, da Secretaria de Governança, do Município de São José dos Campos, o serviço de recebimento e apuração de denúncias de corrupção e atos considerados arbitrários ou ímprobos por parte de qualquer autoridade ou servidor municipal.
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Regulamenta a Lei n. 3. 183, de 17 de novembro de 1986, e estabelece normas para o apoio da iniciativa privada em eventos oficiais do Município.
