Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Proteção ao Cidadão, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional com a Polícia Militar, para o desenvolvimento das atividades de segurança pública nos Distritos de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier, nas Bases Comunitárias de Segurança Compartilhada.
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Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Casa do Chico.
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Denomina a Via Local 5, do Loteamento Royal Park, de Rua Guilherme Sattelmayer.
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Autoriza o Município de São José dos Campos a criar a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal para o atendimento de ocorrências envolvendo animais quando houver abandono, maus-tratos ou qualquer outro ato de crueldade.
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Altera o caput do artigo 225 da Lei n. 1.566, de 01 de setembro de 1970, que institui o Código Administrativo da Estância de São José dos Campos e dá outras providências, para proteger a liberdade religiosa de quaisquer atos de vilipêndio ou de escarnecimento públicos.
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Altera a Lei n. 9.543, de 19 de junho de 2017, que Dispõe sobre o estabelecimento de convênio entre empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas ou impressas nos produtos dos alunos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino..
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Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente em hospitais, UBSs, creches e escolas municipais, e dá outras providencias.
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Altera a Lei n. 8.461/201 1 que Institui no Município de São José dos Campos o Programa Parque a Parque.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia da Prematuridade, a ser comemorado no dia 17 de novembro.
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Denomina a Rua Projetada 3, localizada no Centro do Distrito de São Francisco Xavier, de Rua Messias Franco da Silva.
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Denomina a Rua Projetada 2, localizada no Centro do Distrito de São Francisco Xavier, de Rua Luiz Francisco Graciano.
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Denomina a Rua Um localizada no Loteamento Residencial Pinheirinho dos Palmares li de Rua Cícero Inácio da Silva.
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Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Professora Maria Antonieta Ferreira Payar a instituição de ensino localizada no Residencial Pinheirinho dos Palmares.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de faixa adesiva sinalizadora nas portas de vidro de entrada e saída dos estabelecimentos bancários, instituições financeiras, caixas e terminais eletrônicos de autoatendimento.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a Semana do Consumidor, a ser comemorada na semana do dia 15 de março.
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Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vereador (a) Mirim nas escolas da rede municipal de ensino para os anos finais do Ensino Fundamental.
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Denomina a Rua Três, localizada no Loteamento Colinas do Paratehy, em São José dos Campos, de Rua Máximo Anselmo do Nascimento Brogliato.
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Institui e Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o aniversário do Bairro Urbanova.
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Institui e Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00.
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