Altera o Decreto n. 17.369, de 3 de janeiro de 2017, que Regulamenta a delegação de competência a que alude o § 2° do artigo 93 e parágrafo único do artigo 11 8 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990..
Regulamenta os artigos 12, 12-A e 18, I, da Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de São José dos Campos para exploração de serviço de utilidade pública de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).
