Nomeia os membros da Comissão de Desapropriação instituída pelo Decreto n. 7.155, de 29 de outubro de 1990.
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Dispõe sobre o reajuste da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública previsto na Lei Complementar n. 562, de 18 de dezembro de 2014, que Institui no município de São José do Campos a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outra providências..
