Regulamenta a Lei n. 9.562, de 13 de julho de 2017, que Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor - SMPC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor - CMPC, o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor - FMPC, e dá outras providências.
Regulamenta a Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores públicos municipais abrangidos pelas Leis n. 3.147, de 13 de junho de 1986 e n.3.186, de 03 de dezembro de 1986; Leis Complementares n. 359, de 12 de maio de 2008, n. 453 e n. 454, de 8 de dezembro de 2011 , com suas alterações; bem como dispõe sobre a Avaliação Institucional de que tratam o artigo 18, inciso II, da Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, o artigo 25, inciso II, da Lei Complementar n. 453, de 8 de Dezembro de 2011 , e o artigo 26, inciso II, da Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 201 1, e dá outras providências.
Regulamenta a titulação, a capacitação e os procedimentos para a qualificação de que tratam as Leis Complementares n. 453, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos e dá outras providências., e n. 454, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências., ambas de 08 de dezembro de 2011 ; e dá outras providências.
Altera os incisos I e li do artigo 11 do Decreto n. 10.183, de 14 de março de 2001 , que Regulamenta a Lei n. 5.801 , de 29 de dezembro de 2000., com suas alterações, e dá outras providências.
Reajusta o valor per capita por criança atendida nos Centros de Educação Infantil (CEDIN), previsto no artigo 10, da Lei n. 8.0 15, de 18 de dezembro de 2009.
