Regulamenta a Lei Complementar n. 601 , de 13 de novembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a concessão de bolsas de estudos em cursos presenciais de graduação a munícipes que não possuam condições financeiras. e institui o Programa Pró-Estudo.
Regulamenta a prestação de serviço voluntário por pessoa física prevista na Lei n. 5.891 , de 17 de julho de 2001, que Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nos órgãos públicos municipais., e suas posteriores alterações.
