Dispõe sobre a autoridade tributária de primeira instância prevista no inciso I do art. 369 e no caput do art. 375 da Lei n. 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos..
Altera § 1º do art. 9º do Decreto n. 15.745, de 9 de janeiro de 2014, que Regulamenta a Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, que Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de São José Dos Campos...
Revoga o Decreto n. 17.262, de 28 de outubro de 2016, que Institui o Programa de Instalação de Parklets no Município, autorizado pela Lei n. 9.372, de 30 de maio de 2016.
