Regulamenta a Lei Complementar n. 448, de 17 de novembro de 2011 , que Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.
Altera o Anexo Único do Decreto n. 15.135, de 18 de setembro de 2012, que Regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências..
