Regulamenta a A vali ação Especial de Desempenho para os servidores públicos municipais em estágio probatório, de que tratam a Lei Complementar n. 453 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 20 11, que Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal PCCVM e a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
