Altera o Decreto n. 17.458, de 18 de maio de 2017, que “Institui o Grupo Especial de Trabalho para elaboração de planos e projetos urbanísticos a fim de possibilitar a regularização dos parcelamentos irregulares localizados em Zonas de Interesse Social e Zonas de Interesse Social Específico, e dá outras providências.”.
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