Dispõe sobre afetação de bem imóvel ao tratamento de resíduos sólidos na cidade de São José dos Campos.
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Reajusta o valor per capita por criança atendida nos Centros de Educação Infantil, previsto no art. 1º, da Lei n. 9.837, de 26 de outubro de 2018.
Altera os incisos I e 11 do art. 92 do Decreto n. 17.664, de 21 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, com suas alterações, e dá outras providências.
