Legislação Municipal

Decreto 18227 de 2019

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Decreto 18226 de 2019

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Decreto 18225 de 2019

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Decreto 18224 de 2019

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Decreto 18223 de 2019

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Decreto 18222 de 2019

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Decreto 18221 de 14 de Agosto de 2019

Dispõe sobre a renovação automática da licença de funcionamento, frequência de inspeções sanitárias e cursos, de acordo com a classificação do grau de risco da atividade econômica e dá outras providências.

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Decreto 18220 de 2019

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Decreto 18219 de 2019

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Decreto 18218 de 2019

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Decreto 18217 de 2019

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Decreto 18216 de 2019

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Decreto 18215 de 2019

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Decreto 18214 de 2019

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Decreto 18213 de 2019

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Decreto 18212 de 2019

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Decreto 18211 de 2019

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Decreto 18210 de 2019

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Decreto 18209 de 2019

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Decreto 18208 de 2019

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