Atualiza o valor do crédito de pequeno valor de que trata o caput do artigo 1º da Lei n. 6.264, de 20 de fevereiro de 2003, que Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo I 00, § 3°, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias., com a redação dada pela Lei n. 7.065, de 5 de maio de 2006.
Altera o Decreto n. 17.538, de 4 de agosto de 2017, que Regulamenta a Lei n. 9.562, de 13 de julho de 2017, que Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor - SMPC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor - CMPC, o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor - FMPC, e dá outras providências..
Regulamenta a Lei n. 9.498, de 2 de março de 2017, que Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos permitir, no município, Feira Livre nos condomínios residenciais ou associações de moradores, mediante solicitação dos mesmos., e dá outras providências.
