Legislação Municipal

Lei 10199 de 2020

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Lei 10198 de 2020

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Lei 10197 de 2020

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Lei 10196 de 2020

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Lei 10195 de 2020

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Lei 10194 de 2020

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Lei 10193 de 2020

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Lei 10192 de 2020

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Lei 10191 de 2020

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Lei 10190 de 2020

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Lei 10189 de 2020

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Lei 10188 de 18 de Setembro de 2020

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e dá providências.

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Lei 10187 de 2020

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Lei 10186 de 2020

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Lei 10185 de 2020

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Lei 10184 de 2020

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Lei 10183 de 2020

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Lei 10182 de 2020

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Lei 10181 de 2020

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Lei 10180 de 2020

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