Institui a Comissão de Gestão do Programa "Pro-Trabalho", nomeia seus membros e dá providências.
Altera o Decreto n. 17.369, de 03 de janeiro de 2017, que Regulamenta a delegação de competência a que alude o §2° do artigo 93 e parágrafo único do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990.
Regulamenta o auxílio-moradia criado pela Lei Complementar n. 604, de 28 de março de 2018, que Institui o Programa Casa Joseense com Incentivo Tributário e Aporte Financeiro Municipal para empreendimentos habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV- de faixa de renda que especifica, e a seus mutuários, a concessão de auxílio-moradia e dá outras providências..
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Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município.
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Dispõe sobre a autoridade tributária de primeira instância prevista no inciso I do artigo 369 e no caput do artigo 375 da Lei Municipal n. 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos..
