Regulamenta a Lei n. 9.784, de 24 de julho de 2018, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de Contrato de Gestão e dá outras providências, para as áreas que especifica.
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Regulamenta o uso de tecnologia a fim de agilizar e facilitar a apresentação de documentos conforme o art. 9° da Lei n. 8.696, de 14 de maio de 2012, e estabelece os termos de funcionamento do Sistema Eletrônico de Controle dos Resíduos da Construção Civil e dos Resíduos Volumosos, e o Cadastro Eletrônico Municipal para os geradores de resíduos da construção civil, geradores de resíduos volumosos, transportadores, áreas receptoras, cooperativas e sucateiros de materiais reutilizáveis e/ou recicláveis, a serem operados pela Autorizatária do contrato de Gestão Integrada e Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Regulamenta o art. 7º da Lei n. 5.996, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 20 da Lei 7.146, de 31 de junho de 2006, estabelecendo os termos em que ocorrerão as atividades de fiscalização e autuação, quando necessário, da Equipe Complementar do Serviço de Vigilância Sanitária para os estabelecimentos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, geradores de resíduos de serviços de saúde, geradores de resíduos volumosos, seus respectivos transportadores e/ou receptores e para os estabelecimentos sucateiros de materiais recicláveis.
Regulamenta os artigos 22, 23 e 40 da Lei n. 7 .815, de 19 de março de 2009 e a Lei Complementar n. 456, de 16 de dezembro de 2011, estabelecendo os termos em que ocorrerão as remoções especiais e destinações finais de resíduos sólidos urbanos produzidos pelos Grandes Geradores e Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde, a regulamentação para os transportadores que trabalhem com a coleta regular e coleta de resíduos de serviços de saúde, bem como o Sistema Eletrônico de Coletas Especiais.
