Legislação Municipal

Decreto 18507 de 2020

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Decreto 18506 de 2020

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Decreto 18505 de 2020

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Decreto 18504 de 2020

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Decreto 18503 de 2020

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Decreto 18502 de 2020

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Decreto 18501 de 2020

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Decreto 18500 de 8 de Abril de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.042.983,11.

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Decreto 18499 de 2020

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Decreto 18498 de 2020

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Decreto 18497 de 2020

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Decreto 18496 de 2020

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Decreto 18495 de 2020

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Decreto 18494 de 2020

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Decreto 18493 de 2020

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Decreto 18492 de 2020

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Decreto 18491 de 2020

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Decreto 18490 de 2020

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Decreto 18489 de 2020

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Decreto 18488 de 27 de Março de 2020

Dispõe sobre as orientações pós-óbito de pessoas com infecção suspeita ou confirmada pelo Novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.

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