Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
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Dispõe sobre a permissão de uso de área de domínio público municipal à Associação Virgem de Guadalupe, e dá outras providências.
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Fixa o valor dos vencimentos de cargos da Câmara Municipal de São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Acolhimento em Família Acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, e dá outras providências.
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Denomina a Rua Seis, localizada no Conjunto Habitacional Dom Pedro 11, no trecho entre a Avenida Quatro e a Avenida Ângelo Belmiro Pintus, de Rua Onofre Camilo Cardoso.
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Denomina a Rua Quinze, localizada no Conjunto Habitacional Dom Pedro 11, de Rua Maria Eva de Jesus.
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Denomina a Rua 1, localizada no Conjunto Habitacional Dom Pedro 11, de Rua Maestro Nelson Hugo Pinto.
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Denomina a área verde existente entre a Avenida Antonia Natália Campos de Assis, a Rua Edina de Pinho Lima e a Rua Luiz de Oliveira Ruivo, no bairro Vila das Flores, de Área Verde João Rodrigues da Silva.
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Denomina a área pública existente na Rua Roberto Carlos dos Santos, no bairro Vila das Flores, de Praça Clementina Correa Lemes Silva.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com apicultores locais, para a remoção de enxames de abelhas no município de São Josédos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos plásticos em hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares, assim considerados os estabelecimentos de produção e comercialização de alimentos e bebidas, no âmbito do Município de São José dos Campos.
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Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018.
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Revoga a Lei Complementar n. 527, de 19 de dezembro de 2013.
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Institui a Linha Verde no município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 307, de 28 de novembro de 2006, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 12 (doze) anos, o serviço de transporte coletivo do Município e dá outras providências..
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