Regulamenta a realização das audiências públicas de discussão do Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para os servidores públicos municipais em estágio probatório, de que tratam a Lei Complementar n. 453 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, para os servidores do quadro próprio do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos.
