Outorga aos Secretários Municipais, nos tennos do inciso V e § 2° do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, poderes para assinatura de Termos de Ciência e de Notificação perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Regulamenta o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n. 604, de 28 de março de 2018.
