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Legislação Municipal

Decreto 18044 de 2019

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Decreto 18043 de 2019

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Lei 10078 de 2019

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Lei 10077 de 2019

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Lei 10076 de 2019

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Lei 10075 de 2019

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Lei 10074 de 2019

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Lei 10073 de 2019

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Lei 10072 de 2019

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Lei 10071 de 2019

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Lei 10070 de 2019

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Lei 10069 de 2019

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Lei 10068 de 2019

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Lei 10067 de 2019

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Lei 10066 de 2019

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Lei 10065 de 2019

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Lei 10064 de 2019

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Lei 10063 de 2019

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Lei 10062 de 2019

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Lei 10061 de 2019

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