Altera o Decreto n. 17.733, de 16 de fevereiro de 2018, que Regulamenta a Lei Complementar n. 601, de 13 de novembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a concessão de bolsas de estudos em cursos presenciais de graduação a munícipes que não possuam condições financeiras. e institui o Programa Pró-Estudo..
Regulamenta a Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores públicos municipais abrangidos pelas Leis Complementares n. 359 de 12 de maio de 2008 e suas alterações, n. 453 e n. 454, ambas de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações, bem como dispõe sobre a Avaliação Institucional de que tratam o artigo 18, inciso 11 da Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, o artigo 25, inciso 11 da Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, e o · artigo 26, inciso li da Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 20 1 I.
Regulamenta a A vali ação Especial de Desempenho para os servidores públicos municipais em estágio probatório, de que tratam a Lei Complementar n. 453 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 20 11, que Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal PCCVM e a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
