Legislação Municipal

Lei Complementar 629 de 2020

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Lei Complementar 628 de 2020

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Decreto 18406 de 2019

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Decreto 18405 de 2019

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Decreto 18404 de 2019

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Decreto 18403 de 2019

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Decreto 18402 de 27 de Dezembro de 2019

Altera o Decreto n. 18.239, de 30 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sobre a escrituração de serviços prestados e tomados" e dá outras providências.

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Decreto 18401 de 2019

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Decreto 18400 de 2019

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Decreto 18399 de 2019

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Decreto 18398 de 2019

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Decreto 18397 de 2019

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Decreto 18396 de 2019

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Decreto 18395 de 2019

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Decreto 18394 de 2019

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Decreto 18393 de 2019

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Decreto 18392 de 2019

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Decreto 18391 de 2019

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Decreto 18390 de 2019

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Decreto 18389 de 2019

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