Regulamenta o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n. 604, de 28 de março de 2018.
Altera o Decreto n. 17.733, de 16 de fevereiro de 2018, que Regulamenta a Lei Complementar n. 601, de 13 de novembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a concessão de bolsas de estudos em cursos presenciais de graduação a munícipes que não possuam condições financeiras. e institui o Programa Pró-Estudo..
