Regulamenta o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n. 604, de 28 de março de 2018.
Altera o Decreto n. 17.733, de 16 de fevereiro de 2018, que Regulamenta a Lei Complementar n. 601, de 13 de novembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a concessão de bolsas de estudos em cursos presenciais de graduação a munícipes que não possuam condições financeiras. e institui o Programa Pró-Estudo..
Regulamenta a Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores públicos municipais abrangidos pelas Leis Complementares n. 359 de 12 de maio de 2008 e suas alterações, n. 453 e n. 454, ambas de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações, bem como dispõe sobre a Avaliação Institucional de que tratam o artigo 18, inciso 11 da Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, o artigo 25, inciso 11 da Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, e o · artigo 26, inciso li da Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 20 1 I.
