Regulamenta a Lei Complementar n. 340, de 05 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN referente à educação, e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei n. 9.563, de 13 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e Sustentável de São José dos Campos, e dá outras providências..
