Legislação Municipal

Decreto 18240 de 2019

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Decreto 18239 de 30 de Agosto de 2019

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sobre a escrituração de serviços prestados e tomados e dá outras providências.

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Decreto 18238 de 2019

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Decreto 18237 de 2019

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Decreto 18236 de 2019

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Decreto 18235 de 2019

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Decreto 18234 de 2019

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Decreto 18233 de 2019

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Decreto 18232 de 2019

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Decreto 18231 de 2019

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Decreto 18230 de 2019

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Decreto 18229 de 2019

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Decreto 18228 de 2019

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Decreto 18227 de 2019

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Decreto 18226 de 2019

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Decreto 18225 de 2019

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Decreto 18224 de 2019

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Decreto 18223 de 2019

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Decreto 18222 de 2019

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Decreto 18221 de 14 de Agosto de 2019

Dispõe sobre a renovação automática da licença de funcionamento, frequência de inspeções sanitárias e cursos, de acordo com a classificação do grau de risco da atividade econômica e dá outras providências.

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