Atualiza o valor do crédito de pequeno valor de que trata o caput do artigo 1º da Lei n. 6.264, de 20 de fevereiro de 2003, que Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo I 00, § 3°, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias., com a redação dada pela Lei n. 7.065, de 5 de maio de 2006.
