Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a Comunidade Cristã de Ação Social - COMAS, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil Prof Delza Giovanelli Fonseca da Mata, para atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade, e dá outras providências.
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Declara imune ao corte as três árvores da espécie Jaqueira, nome científico Artocarpus lntegrifolia, localizadas na Estrada Velha Rio/SP - altura da SP- 062, entre o Distrito de Eugênio de Melo e Residencial Galo Branco.
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Denomina a Rua 6 localizada no Loteamento Jardim dos Coqueiros de Rua Maria Aparecida Ambrósio.
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Denomina a Rua 09 do loteamento Residencial Dunamis de Rua Napoleão Chagas de Oliveira.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis as pessoas com deficiência em hotel, apart-hotel, pousada e similar no município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos permitir, no município, Feira Livre nos condomínios residenciais ou associações de moradores, mediante solicitação dos mesmos.
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Dispõe sobre a proibição do transporte de qualquer tipo de carga ou fretamento por veículo de tração animal, como carroça ou similar, no município de São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a efetuar a reestruturação orçamentária das Secretarias, e dá outras providências.
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Altera a Lei n. 3.939, de 21 de março de 1991 , que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos..
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Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a concessão de bolsas de estudos em cursos presenciais de graduação a munícipes que não possuam condições financeiras.
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Autoriza o Município a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Recanto dos Nobres, implantado irregularmente a margem da Estrada Municipal do Bairro da Pernambucana, na Região Sudeste, e dá outras providências.
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Altera a Lei n. 2.252, de 21 de novembro de 1979 e as Leis Complementares n. 118, de 29 de dezembro de 1994; n. 319, de 23 de maio de 2007; n. 383, de 7 de janeiro de 2009; n. 456, de 16 de dezembro de 2011; e n. 562, de 18 de dezembro de 2014, com suas posteriores alterações e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a prestação de serviços essenciais de saúde.
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Edita a Planta Genérica de Valores Imobiliários e dá outras providências.
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Autoriza a isenção parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, e dá outras providências.
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Altera as Leis Complementares n. 272, de 18 de dezembro de 2003 e n. 490, de 11 de abril de 2013; e a Lei n. 3.445, de 16 de fevereiro de 1989, com suas alterações, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, que Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências., com suas alterações.
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Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 272, de 18 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, com suas posteriores alterações, concede a isenção que especifica e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 371, de 20 de junho de 2008, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para a delegação ao Estado, segundo as condições que especifica, das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de Contrato de Programa.
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