Altera o Anexo Único do Decreto n. 15.135, de 18 de setembro de 2012, que Regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências..
Cria na Assessoria de Controle Interno e Transparência, da Secretaria de Governança, do Município de São José dos Campos, o serviço de recebimento e apuração de denúncias de corrupção e atos considerados arbitrários ou ímprobos por parte de qualquer autoridade ou servidor municipal.
PDF (357,34 KB) 
Versão em texto
Regulamenta a Lei n. 3. 183, de 17 de novembro de 1986, e estabelece normas para o apoio da iniciativa privada em eventos oficiais do Município.
Altera o Decreto n. 17.369, de 3 de janeiro de 2017, que Regulamenta a delegação de competência a que alude o § 2° do artigo 93 e parágrafo único do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990..
