Legislação Municipal

Decreto 17629 de 2017

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Decreto 17628 de 2017

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Decreto 17627 de 2017

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Decreto 17626 de 2017

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Decreto 17625 de 2017

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Decreto 17624 de 2017

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Decreto 17623 de 2017

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Decreto 17622 de 2017

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Decreto 17621 de 2017

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Decreto 17620 de 2017

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Decreto 17619 de 2017

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Decreto 17618 de 2017

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Decreto 17617 de 2017

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Decreto 17616 de 23 de Maio de 2017

Regulamenta a Lei Complementar n. 340, de 05 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN referente à educação, e dá outras providências.

PDF (1.275,87 KB) Versão em texto

Decreto 17615 de 2017

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Decreto 17614 de 2017

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Decreto 17613 de 2017

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Decreto 17612 de 2017

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Decreto 17611 de 2017

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Decreto 17609 de 2017

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