Regulamenta a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, e suas alterações, no âmbito de São José dos Campos e dá outras providências.
PDF (5.995,43 KB) 
Versão em texto
Altera o Decreto n. 17.384, de 10 de fevereiro de 2017, que Regulamenta os artigos 12, 12-A e 18, I, da Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de São José dos Campos para exploração de serviço de utilidade pública de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs)..
PDF (406,89 KB)
Versão em texto
Regulamenta a realização das reuniões e audiências públicas preparatórias do processo de revisão e alteração da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, que Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências., em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade.
PDF (520,50 KB)
Versão em texto
Regulamenta a Lei n. 6.469, de 16 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências..
PDF (1.015,15 KB)
Versão em texto
Altera o Decreto n. 17.369, de 3 de janeiro de 2017, que Regulamenta a delegação de competência a que alude o § 2° do artigo 93 e parágrafo único do artigo 11 8 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990..
PDF (1.721,76 KB)
Versão em texto
