Regulamenta a delegação de competência a que a lude o § 2° do artigo 93 e parágrafo único do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990.
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Institui o Programa “Economia se faz no Dia a Dia”, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a delegação das atribuições previstas no inciso XIV do artigo 93 da Lei Orgânica do Município.
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Institui Comissão Especial, e dá outras providências.
Nomeia o Diretor Presidente da Fundação Hélio Augusto de Souza, e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas gerais para a permissão do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel -táxi.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica e respectivas benfeitorias, autoriza o Município a doá-las à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para fins de comercializar, estimular e fornecer capacidade de organização comunitária, viabilizar o acesso aos serviços urbanos essenciais às famílias de baixa renda, e dá outras providências.
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Desafeta os lotes de domínio público municipal que especifica e respectivas benfeitorias, autoriza o Município a doá-los à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para fins de comercializar, estimular e fornecer capacidade de organização comunitária e viabilizar o acesso aos serviços urbanos essenciais às famílias de baixa renda do Município, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical e autoriza o Município a doá-la ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para instalação da sede do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais.
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Altera a Lei n. 9.558, de 13 de julho de 2017, que Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito..
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Altera a Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, que Autoriza o Município a firmar Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, para implantação e desenvolvimento de Centros Comunitários de Convivência Infantil e dá outras providências..
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 20I8.
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Autoriza a Prefeitura a Instituir o Programa Nossa Praça, constituído na conservação de Áreas Públicas, em regime de colaboração por particulares e, dá outras providências.
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Institui e Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o mês Dezembro Vermelho.
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