Altera o Decreto n. 14.845, de 26 de dezembro de 20 li que Regulamenta os artigos 257, 259 e 260 da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 20 I O, que Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências., com a substituição do Anexo I.
