Regulamenta a Lei n. 6.469, de 16 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências., para as áreas que especifica.
Altera o Decreto n. 16.825, de 22 de janeiro de 2016, que Nomeia os membros do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional de São José dos Campos referente ao biênio 2016/2017, e dá outras providências..
Regulamenta a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, e suas alterações, no âmbito de São José dos Campos e dá outras providências.
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