Altera os incisos I e li do artigo 11 do Decreto n. 10.183, de 14 de março de 2001 , que Regulamenta a Lei n. 5.801 , de 29 de dezembro de 2000. , com suas alterações, e dá outras providências.
Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de que trata o artigo 35 da Lei Complementar n. 357, de 1° de abril de 2008, que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
