Regulamenta os artigos 12, 12-A e 18, I, da Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de São José dos Campos para exploração de serviço de utilidade pública de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).
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Atualiza o valor do crédito de pequeno valor de que trata o caput do artigo I o da Lei n. 6.264, de 20 d fevereiro de 2003, que Define os créditos d pequeno valor para os fins previstos no artigo I 00, 3°, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. , com redação dada pela Lei n. 7.065, de 5 de maio d 2006.
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Regulamenta a delegação de competência a que a lude o § 2° do artigo 93 e parágrafo único do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990.
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