Altera a Lei Complementar n. 371, de 20 de junho de 2008, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para a delegação ao Estado, segundo as condições que especifica, das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de Contrato de Programa.
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Altera a alíquota do subitem 7.02, do Anexo I- Lista de Serviços, da Lei Complementar Municipal n. 272, de 18 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com suas posteriores alterações, e dá outras providências.
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