Legislação Municipal

Decreto 17323 de 2016

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Decreto 17322 de 22 de Dezembro de 2016

Regulamenta a Lei n. 6.483, de 5 de janeiro de 2004, que Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar o projeto Atleta Cidadão..

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Decreto 17321 de 2016

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Decreto 17320 de 16 de Dezembro de 2016

Regulamenta a Promoção e Progressão de que tratam as Leis Complementares n. 453 e n. 454, de 8 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais.

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Decreto 17319 de 2016

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Decreto 17318 de 2016

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Decreto 17317 de 2016

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Decreto 17316 de 2016

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Decreto 17315 de 2016

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Decreto 17314 de 2016

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Decreto 17313 de 2016

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Decreto 17312 de 2016

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Decreto 17311 de 2016

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Decreto 17310 de 2016

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Decreto 17309 de 2016

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Decreto 17308 de 2016

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Decreto 17307 de 2016

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Decreto 17306 de 2016

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Decreto 17305 de 2016

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Decreto 17304 de 2016

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