Cria na Assessoria de Controle Interno e Transparência, da Secretaria de Governança, do Município de São José dos Campos, o serviço de recebimento e apuração de denúncias de corrupção e atos considerados arbitrários ou ímprobos por parte de qualquer autoridade ou servidor municipal.
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Regulamenta a Lei n. 3. 183, de 17 de novembro de 1986, e estabelece normas para o apoio da iniciativa privada em eventos oficiais do Município.
Altera o Decreto n. 17.369, de 3 de janeiro de 2017, que Regulamenta a delegação de competência a que alude o § 2° do artigo 93 e parágrafo único do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990..
Estabelece normas gerais de uniformização dos processos administrativos eletrônicos no âmbito do Poder Executivo.
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