Legislação Municipal

Decreto 17637 de 2 de Outubro de 2017

Regulamenta a Lei n. 3. 183, de 17 de novembro de 1986, e estabelece normas para o apoio da iniciativa privada em eventos oficiais do Município.

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Decreto 17631 de 11 de Setembro de 2017

Altera o Decreto n. 17.369, de 3 de janeiro de 2017, que Regulamenta a delegação de competência a que alude o § 2° do artigo 93 e parágrafo único do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990..

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Decreto 17630 de 2017

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Decreto 17629 de 2017

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Decreto 17628 de 2017

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Decreto 17627 de 2017

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Decreto 17626 de 2017

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Decreto 17625 de 2017

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Decreto 17624 de 2017

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Decreto 17623 de 2017

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Decreto 17622 de 2017

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Decreto 17621 de 2017

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Decreto 17620 de 1 de Novembro de 2017

Estabelece normas gerais de uniformização dos processos administrativos eletrônicos no âmbito do Poder Executivo.

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Decreto 17619 de 2017

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Decreto 17618 de 2017

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