Dispõe sobre o fomento para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a extinção do crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa por meio da dação em pagamento, regulamentando o inciso XI do artigo 156 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. - Código Tributário Nacional.
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Altera a Lei Complementar n. 574, de 31 de dezembro de 2015, que Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Grupo de Assistência a Criança com Câncer, e dá outras providências..
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Institui o Programa de Incentivos Fiscais para empreendimentos do setor de Operações Logísticas e dá outras para providências.
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Institui o Programa Casa Joseense com Incentivo Tributário e Aporte Financeiro Municipal para empreendimentos habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - de faixa de renda que especifica, e a seus mutuários, a concessão de auxílio-moradia e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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Classifica como Zona Especial de Interesse Social o imóvel localizado na área que especifica, a qual fica inserida no Mapa 6 do Anexo 26 da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei Complementar n. 596, de 5 de setembro de 2017, que Autoriza a isenção parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, e dá outras providências. e institui o programa IPTU Verde.
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, constante na Lei Complementar n. 597, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Reajusta o valor per capita por criança atendida nos Centros de Educação Infantil, previsto no artigo 1°, da Lei n. 8.015, de 18 de dezembro de 2009.
Altera os incisos I e 11 do artigo 11 do Decreto n. 10.183, de 14 de março de 2001 , que Regulamenta a Lei n. 5.801, de 29 de dezembro de 2000., com suas alterações, e dá outras providências.
