Dispõe sobre o reajuste da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública previsto na Lei Complementar n. 562, de 18 de dezembro de 2014, que “Institui no município de São José dos Campos a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”.
