Altera o Decreto n. 8.359, de 21 de março de 1994, que Regulamenta a Lei n. 4.417, de 7 de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n. 4.542, de 22 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo Sistema de Lotação em veículo tipo Kombi..
