Altera o Decreto n. 16.793, de 8 de janeiro de 2016, que “Altera o Decreto n. 14.537, de 22 de março de 2011, que regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que “Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências”.
Regulamenta a Lei n. 9.334, de 31 de dezembro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal n. 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.
