Legislação Municipal

Decreto 17608 de 15 de Abril de 2017

Regulamenta a Lei n. 9.563, de 13 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e Sustentável de São José dos Campos, e dá outras providências..

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Decreto 17607 de 2017

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Decreto 17606 de 2017

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Decreto 17605 de 2017

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Decreto 17604 de 2017

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Decreto 17603 de 2017

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Decreto 17602 de 2017

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Decreto 17601 de 2017

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Decreto 17600 de 2017

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Decreto 17599 de 2017

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Decreto 17598 de 2017

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Decreto 17597 de 2017

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Decreto 17596 de 2017

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Decreto 17595 de 2017

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Decreto 17594 de 2017

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Decreto 17593 de 2017

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Decreto 17592 de 2017

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Decreto 17591 de 2017

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Decreto 17590 de 2 de Fevereiro de 2017

Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento do município de São José dos Campos, para efetivação do disposto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Decreto 17589 de 2017

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